Bets são proibidas no Brasil; veja o que muda para os apostadores

Medida Provisória assinada pelo governo federal proíbe apostas de quota fixa, jogos on-line e publicidade do setor; apostadores terão prazo para retirar valores das plataformas

O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (25/9), a proibição das chamadas bets em todo o território nacional. A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, tanto em plataformas físicas quanto virtuais. A proibição também alcança apostas esportivas e jogos on-line oferecidos por empresas sediadas no exterior para pessoas que estejam no Brasil. (Planalto⁠)

A medida representa uma mudança no modelo regulatório que estava em vigor no país desde 2025, quando somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente. (Serviços e Informações do Brasil⁠)

🚫 O que está proibido?

A MP determina o fim da exploração das apostas de quota fixa no Brasil.

Isso inclui:

* Apostas esportivas;

* Jogos on-line de aposta;

* Oferta e intermediação de apostas;

* Publicidade e propaganda de bets;

* Operações realizadas por empresas estrangeiras destinadas a apostadores no território brasileiro.

A proibição também alcança autorizações, concessões e permissões estaduais e distritais relacionadas às apostas de quota fixa. (Planalto⁠)

Outras modalidades de loteria que já são autorizadas por lei não são atingidas pela proibição. (Planalto⁠)

💰 E quem tem dinheiro em uma bet?

A MP estabeleceu um cronograma para a devolução dos valores que estiverem nas contas dos apostadores.

Quem possui saldo nas plataformas terá até 23h59 do dia 5 de outubro para solicitar voluntariamente o resgate.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos das bets deverão sair do ar.

Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os valores que pertencem aos apostadores. A devolução dos saldos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.

Caso haja algum problema no processo, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução dos valores. (Agência Brasil⁠)

⚽ E os patrocínios de clubes e atletas?

A proibição também terá impacto sobre a publicidade relacionada às apostas.

Com a entrada em vigor da MP, ficam proibidas novas contratações de publicidade de apostas. Isso pode afetar contratos envolvendo clubes de futebol, atletas, influenciadores e outros veículos ou profissionais que promoviam plataformas de apostas. (Senado Federal⁠)

🏦 Governo promete combater plataformas ilegais

Além de encerrar o mercado regulado, o governo anunciou medidas para intensificar o combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma ilegal.

A estratégia prevê ações de fiscalização, bloqueio de sites e aplicativos, além do rastreamento e bloqueio de contas bancárias utilizadas irregularmente para movimentar recursos relacionados às apostas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também terão reforço para atuar na fiscalização. (Agência Brasil⁠)

⚖️ A proibição já é definitiva?

Ainda não.

A medida provisória passa a ter força de lei imediatamente após sua publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, a MP perde sua eficácia. Portanto, embora a proibição já esteja produzindo efeitos, o futuro definitivo da medida dependerá da tramitação no Legislativo.

📋 Por que o governo decidiu proibir as bets?

Segundo o governo federal, a decisão está relacionada principalmente aos impactos das apostas sobre o endividamento das famílias, o vício em jogos e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A decisão ocorre depois de um período em que o Brasil havia optado pela regulamentação do setor. As apostas de quota fixa foram inicialmente legalizadas em 2018 e posteriormente regulamentadas pela legislação de 2023, com regras para empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. (Serviços e Informações do Brasil⁠)

O governo também anunciou um projeto de lei que pretende criar novos crimes relacionados à exploração ilegal das apostas, publicidade, uso de dados pessoais para captação de apostadores e facilitação financeira das operações. (Serviços e Informações do Brasil⁠)

📅 Principais datas

25 de setembro: MP entra em vigor e novas apostas ficam proibidas.

5 de outubro: prazo final para o apostador solicitar voluntariamente o resgate do saldo.

6 de outubro: sites e aplicativos das bets deverão sair do ar.

7 e 8 de outubro: empresas informam aos bancos os valores vinculados aos apostadores.

9 a 14 de outubro: previsão para devolução dos valores pelos bancos.

A situação ainda pode sofrer alterações durante a tramitação da medida no Congresso Nacional.